1. Aceite dos Termos e Início dos Serviços
A execução de qualquer serviço ou encomenda terá início exclusivamente após a confirmação expressa, por parte do advogado contratante, de que realizou a leitura integral e concorda com as condições estabelecidas nestes termos.
2. Prazos, Formato e Entrega
O prazo padrão para a elaboração e entrega das peças jurídicas é de 2 dias úteis, com possibilidade de envio antecipado conforme o fluxo de demandas.
Para casos urgentes, a entrega é garantida em até 4 horas, sem qualquer tipo de cobrança de taxa extra de urgência.
A formatação do documento seguirá o modelo fornecido pelo contratante. Caso o advogado não envie sua própria folha timbrada ou diretrizes de formatação, a peça será confeccionada utilizando a folha padrão da NexJur.
Peças jurídicas solicitadas com a aplicação de técnicas de Visual Law possuem um acréscimo de 30% sobre o valor base do serviço.
O suporte para atendimento e esclarecimento de dúvidas via WhatsApp funciona 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.
3. Condições de Pagamento e Promoções
Os pagamentos podem ser efetuados via PIX ou por cartão de crédito através de link de pagamento (aceitando todas as bandeiras). É permitida a opção de parcelamento em até 12x no cartão, ficando as taxas da operadora sob responsabilidade do cliente.
Para a contratação de peças avulsas, o pagamento dos honorários correspondentes deve ser realizado imediatamente após a entrega do documento.
Petições urgentes não sofrem cobrança adicional, contudo não serão elegíveis para descontos decorrentes de cupons promocionais ativos na data da contratação.
As promoções, descontos e condições especiais concedidas pela NexJur não são cumulativas.
4. Regras para Contratação de Combos
Para a contratação de pacotes promocionais (combos) contendo acima de 4 peças jurídicas, torna-se obrigatória a assinatura de um contrato de prestação de serviços específico entre as partes.
Os combos contratados possuem o prazo de validade estrito de 1 mês para a efetiva utilização e solicitação de todas as peças incluídas no pacote.
O pagamento dos combos pode ocorrer sob duas modalidades, à escolha do contratante: 50% do valor total como entrada e os 50% restantes no ato de entrega da última peça jurídica, ou pagamento fracionado por entrega, realizando a quitação do valor proporcional imediatamente após o recebimento de cada peça.
Caso o cliente permaneça sem comunicação ou sem fornecer atualizações por um período superior a 15 dias após o fechamento de um combo, o pacote será considerado cancelado. Nessa situação, as peças já entregues perderão o desconto promocional e passarão a ser contabilizadas pelo valor de tabela vigente para peças avulsas, sendo cobrada a diferença financeira devida.
5. Política de Revisões e Alterações
A NexJur garante a revisão gratuita da peça elaborada desde que a solicitação seja encaminhada em até 3 dias úteis contados a partir da data de envio do documento original.
Se o pedido de alteração ou aditamento decorrer do surgimento de informações novas ou da juntada de novos documentos que não foram disponibilizados no momento do pedido inicial, será aplicada uma taxa de R$ 50,00 por alteração solicitada.
Pedidos de revisão enviados após o transcurso do prazo de 3 dias úteis da entrega também estarão sujeitos à cobrança da taxa fixa de R$ 50,00 por alteração.
6. Responsabilidade Exclusiva do Advogado Contratante
A peça jurídica produzida pela NexJur constitui um material de apoio técnico, sendo de responsabilidade exclusiva e integral do advogado contratante. A NexJur não assume qualquer responsabilidade por resultados processuais, perda de prazos judiciais originais ou decisões proferidas por órgãos magistrados.
É dever legal, ético e institucional do advogado contratante realizar a revisão minuciosa de todo o conteúdo da peça jurídica, proceder com as devidas correções ou adequações que entender necessárias e efetuar o protocolo do documento perante o sistema judicial eletrônico competente.
7. Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)
A NexJur opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), garantindo o sigilo absoluto das informações tratadas. Sob nenhuma circunstância haverá a exposição ou compartilhamento de dados relativos aos clientes finais dos advogados contratantes.
Decorrido o prazo de 3 dias úteis após a entrega da peça sem que haja manifestação ou pedido de alteração por parte do contratante, a NexJur realizará a exclusão permanente de toda a documentação do cliente final e dos arquivos de peças produzidos em seus servidores. Permanecerá arquivada no sistema unicamente a folha timbrada do advogado contratante, com a finalidade exclusiva de agilizar e facilitar a formatação de futuras demandas.